TERMOS E CONDIÇÕES

Este website foi criado, pertence e é operado por Joana Pinto, com o endereço de e-mail deluxejewellery@hotmail.com . Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a compra e venda online, e a utilização do website www.deluxejewellery.pt.

1. DEFINIÇÕES

a) "Cliente": qualquer pessoa que compre produtos através deste website.

b) "Utilizador": qualquer pessoa que acesse e utilize o website.

c) "Produtos": todos os bens disponíveis para compra no website. d) "Website": o site www.deluxe-jewellery.pt.

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

Estes Termos e Condições estabelecem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e/ou o Cliente e a Joana Catarina da Silva Pinto («as Partes»), empresária em nome individual, com o endereço de e-mail deluxejewellery@hotmail.com , e com o número de identificação fiscal 255 892 748, relativamente à compra e venda dos produtos disponibilizados neste website. A Joana Pinto reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo por isso aconselhável a sua revisão regular. A Joana Pinto só aceita comercializar produtos sujeitos a estes Termos e Condições. Ao adquirir um produto neste website fica automaticamente sujeito a estes Termos e Condições, os quais substituem qualquer outra condição ou acordo prévios. Se não concorda com alguma parte destes Termos e Condições, por favor, informe previamente. Os produtos disponibilizados neste website apenas são elegíveis a quem tenha a idade legal no seu país ou se tiver autorização dos progenitores ou representantes legais, pelo que o Cliente declara expressamente que preenche estas condições. Estes Termos e Condições entraram em vigor em 08 de Maio de 2025 e mantém-se em vigor até que sejam revogados ou substituídos.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com a lei e a abster-se de qualquer atividade que possa ser considerada ilícita ou prejudicial para a Joana Pinto e para os demais utilizadores. É proibido, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilícito, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável.

b) Usar o website de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a sua funcionalidade ou interferir com o uso por parte de outros utilizadores.

c) Tentar obter acesso não autorizado ao website, a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao website, ou a qualquer servidor, através de hacking, password mining ou qualquer outro meio.

d) Utilizar o website para fins comerciais sem o consentimento expresso da Joana Pinto.

e) Distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, reenviar ou usar o conteúdo do website para fins públicos ou comerciais, incluindo texto, imagens, áudio e vídeo, sem a permissão por escrito da Joana Pinto.

4. PROCESSO DE COMPRA E ENCOMENDAS

Os produtos disponibilizados neste website apenas estão disponíveis para compra e venda em Portugal (continente e ilhas). Ao realizar uma encomenda, o Cliente aceita os presentes Termos e Condições, bem como as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados que constam no rodapé do website. Para proceder a uma encomenda, o utilizador deve selecionar o(s) produto(s) que seja e adicionar ao carrinho de compras. Seguidamente, após a seleção do(s) produto(s), deve confirmar a encomenda, verificando os detalhes da mesma e confirmando a compra. Por fim, o cliente deve proceder ao pagamento através dos meios disponibilizados. A Joana Pinto reserva o direito de recusar o processamento de encomendas sem garantia de boa cobrança, bem como em casos de informações incompletas ou incorretas.

5. ENTREGA E PORTES

A expedição das encomendas é efetuada, geralmente, até 72h úteis após a confirmação do pagamento, e procede-se através da transportadora CTT. A Joana Pinto compromete-se a cumprir os prazos de entrega, sempre que possível, envidando os melhores esforços para garantir a sua disponibilidade atempada. Não obstante, e salvo acordo em contrário entre as Partes, a Joana Pinto dará cumprimento à encomenda dentro do prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato, que se firma com o pagamento. Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), a Joana Pinto informará o Cliente desse facto e reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo cliente na transação inicial. A Joana Pinto isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de atrasos nas entregas ou devido à indisponibilidade temporária ou definitiva de produtos. É da responsabilidade do cliente a disponibilização, no ato da compra, de uma morada de entrega correta, bem como da receção da encomenda. Quaisquer lapsos na morada indicada, indisponibilidade ou ausência na receção da encomenda, que impliquem nova entrega por parte da transportadora, serão taxados novamente com o custo relativo à entrega para aquele local, não existindo lugar a qualquer reembolso. O cliente será ainda responsável por quaisquer valores ou taxas que a Joana ou algum terceiro possam vir a incorrer derivado de o cliente não rececionar a encomenda.

6. MEIOS DE PAGAMENTO

Os meios de pagamento incluem cartão de débito ou de crédito, referência multibanco ou MBWAY. A Joana Pinto não se responsabiliza por algum atraso ou falta de entrega de encomendas derivados de verificações e autorizações das entidades emissoras.

7. PREÇOS

Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. Os preços dos produtos e dos portes são apresentados em Euros, incluindo a percentagem de IVA em vigor à data do pagamento da encomenda, se este for aplicável. A Joana Pinto reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio, mas os preços exibidos no momento da encomenda são os preços aplicados a essa compra, salvo exceção de erro evidente. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste website. Aquando da conclusão da encomenda, a Joana Pinto presta ao cliente, de forma clara, visível e legível, e antes de o cliente concluir a encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e u) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na medida do aplicável. Ao proceder ao pagamento, o cliente confirma, de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obrigação de pagamento.

8. PORTES

Os portes relativamente ao transporte dos produtos têm um custo fixo de € 4,50 por encomenda e são assumidos pelo Cliente, exceto em encomendas superiores ao valor de 55,00€ , em que os portes são gratuitos para o Cliente.

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra, de acordo com o estipulado no artigo 10.º e 11.º do Decreto-lei 24/2014, de 14 de fevereiro, desde que os seguintes critérios sejam cumpridos:

· Contacto inicial: O cliente deve entrar em contacto exclusivamente através do email deluxejewellery@hotmail.com , declarando expressamente a sua intenção inequívoca em resolver o contrato, e indicando expressamente o número da encomenda e especificando o(s) artigo(s) a devolver.

· Confirmação de receção: A Joana Pinto acusará a receção dessa declaração, no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da mesma e indicará a morada para a qual deve ser remetido o produto.

· Devolução do produto: Após o envio desta informação, o cliente deve, no prazo de 14 dias, devolver o produto, desde que este não tenha seja utilizado ou adulterado, mantenha as suas características originais, esteja completo e devidamente

acondicionado, na sua embalagem original, que deve estar intacta. No caso de ter existido alguma oferta associada a compra do produto, deve também ser devolvida, e caso não seja, o produto considera-se não devolvido (incompleto). O custo do envio é suportado pelo cliente.

· Reembolso: No prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Joana Pinto recebe o produto, reembolsará o cliente, com exceção do custo dos portes, através de transferência bancária ou MBway. A Joana Pinto reserva o direito de reter o valor correspondente ao reembolso enquanto os produtos não forem recebidos.

10. POLÍTICA DE TROCA

Fora dos casos previstos no ponto anterior, a Joana Pinto tem uma política de troca que permite aos clientes trocarem produtos, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do(s) produto(s), desde que os seguintes critérios sejam cumpridos:

· Contacto inicial: O cliente deve entrar em contacto exclusivamente através do email deluxejewellery@hotmail.com , declarando expressamente a sua intenção em proceder a uma troca, e indicando expressamente o número da encomenda e especificando o(s) artigo(s) a trocar.

· Devolução do Produto: Após o envio desta informação, o cliente deve, no prazo de 14 dias, devolver o produto, desde que este não tenha seja utilizado ou adulterado, mantenha as suas características originais, esteja completo e devidamente acondicionado, na sua embalagem original, que deve estar intacta. No caso de ter existido alguma oferta associada a compra do produto, deve também ser devolvida, e caso não seja, o produto considera-se não devolvido (incompleto). O custo do envio é suportado pelo cliente.

· Nova entrega ou emissão de vale: Uma vez recebido o produto devolvido e verificado o cumprimento das condições acima, a Joana Pinto procederá ao envio do novo produto escolhido pelo cliente (que deve ser de valor igual ou superior ao produto(s) devolvido(s), no prazo máximo de 30 dias, ou, em alternativa, e caso seja da vontade do cliente, à emissão de um vale, no prazo máximo de 14 dias. O envio de um novo produto implica o pagamento de novos portes.

11. TROCAS E DEVOLUÇÕES POR CAUSAS IMPUTÁVEIS AO PROFISSIONAL

Caso a troca se motive por facto imputável ao profissional, o cliente deve, no prazo de 48h após o recebimento da encomenda notificar a Joana desse facto, através do seguinte procedimento:

· Contacto inicial: O cliente deve entrar em contacto exclusivamente através do email deluxejewellery@hotmail.com , declarando expressamente a sua intenção em proceder à devolução ou troca, e indicando o número da encomenda, especificando o(s) artigo(s) a devolver ou trocar e anexando registos fotográficos que comprovem o defeito ou erro no envio.

· Confirmação de receção: Joana Pinto acusará a receção dessa declaração, no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da mesma e indicará a morada para a qual deve ser remetido o produto.

· Devolução do Produto: Após o envio desta informação, o cliente deve, no prazo de 14 dias, devolver o produto, desde que este não tenha sido utilizado ou adulterado, mantenha as suas características originais, esteja completo e devidamente acondicionado, na sua embalagem original, que deve estar intacta.

· Nova entrega, emissão de vale ou reembolso: Uma vez recebido o produto devolvido e verificado o cumprimento das condições acima, Joana Pinto procederá, conforme a escolha do cliente, ao envio do novo produto (sendo o custo dos portes de envio do novo artigo suportado por Joana Pinto, incluindo o reembolso do valor dos portes iniciais), ou à emissão de um vale (do valor total pago, incluindo os portes inicias) ou ao reembolso monetário (do valor total do montante pago pelo cliente, incluindo os portes iniciais, através de transferência bancária ou MBway). O envio de um novo produto não implicará o pagamento de novos portes, sendo estes suportados por Joana Pinto. Não se consideram causas imputáveis ao profissional as situações em que os produtos apresentam danos decorrentes de mau uso ou manuseamento inadequado por parte do cliente.

12. GARANTIA DOS PRODUTOS

A nossa política de garantia visa assegurar a satisfação do cliente e estabelecer diretrizes claras para a proteção dos direitos do consumidor, pelo que todos os produtos beneficiam de uma garantia de fabrico válida pelo período de 3 anos, a contar da data de recebimento do produto. Caso o produto não possa ser reparado, ele será substituído por outro ou por vale do mesmo valor, conforme preferência do cliente. A garantia não abrange danos resultantes de mau uso, desrespeito pelas instruções de cuidado fornecidas no momento da compra, armazenamento inadequado, oxidação natural, ou qualquer sinal de uso indevido. Produtos utilizados de forma indevida ou manuseados/aplicados incorretamente pelo cliente também estão excluídos da cobertura da garantia. Em caso de defeito, o Cliente deve entrar em contacto com a Joana Pinto, utilizando o e-mail indicado no cabeçalho, indicando expressamente o número da encomenda e especificando o(s) artigo(s) com defeito, e anexando registos fotográficos que comprovem essa circunstância.

13. NÃO GARANTIA DE PRODUTOS IDÊNTICOS

A Joana Pinto reserva o direito de não conseguir substituir qualquer produto por outro idêntico, em qualquer dos casos especificados nos pontos anteriores. Caso tal aconteça, o cliente deve escolher outro produto de igual ou superior valor, ou, em alternativa, optar por receber um vale de igual valor ao do produto defeituoso/que se pretende trocar, ou ainda, optar pela devolução desse montante, através da mesma forma de pagamento, com exceção dos portes.

14. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO, CÓPIA OU DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS

Todos os dados e conteúdos do website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Joana Pinto ou de terceiros e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta neste website, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É expressamente proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito. A Joana Pinto reserva-se o direito de tomar medidas legais contra qualquer violação desta disposição, incluindo ações judiciais por violação de direitos autorais e danos diretos e indiretos resultantes da reprodução não autorizada.

15. RESPONSABILIDADE

15.1. Conteúdo e publicidade

A Joana Pinto isenta-se de qualquer responsabilidade por possíveis erros tipográficos, omissões ou imprecisões neste website. Os conteúdos publicitados pela Joana Pinto têm caráter ilustrativo, podendo não refletir precisamente as características dos seus produtos, pois podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção. A Joana Pinto não assume responsabilidade por eventuais discrepâncias entre as representações visuais e os produtos ou produtos reais, garantindo, no entanto, o compromisso contínuo com a transparência e a qualidade da informação fornecida aos seus clientes. A Joana Pinto não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo que publicita nem na informação que disponibiliza. A Joana Pinto reserva o direito de alterar livremente os seus conteúdos, a todo o tempo e sem aviso prévio.

15.2. Utilização dos produtos

Os produtos disponibilizados neste website destinam-se a maiores de idade e a responsabilidade pela utilização dos mesmos é da exclusiva do Cliente, devendo este garantir que se encontra apto para utilizar tais produtos. A Joana Pinto não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes da utilização dos seus produtos.

15.3. Internet e conetividade

A Joana Pinto isenta-se de responsabilidade por eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, incluindo, mas não se limitando à interrupção ou deficiência do serviço e acesso, ações de terceiros, presença de vírus informáticos ou situações de força maior. A responsabilidade da Joana Pinto não abrange falhas ou limitações decorrentes de questões externas a si, como problemas de conexão à Internet, interrupções de serviço, ou eventos imprevisíveis que fogem ao seu controle direto. Os Clientes são aconselhados a adotar medidas adequadas para proteger os seus sistemas contra possíveis incidentes e a verificar as condições técnicas necessárias.

16. NEWSLETTER

As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar promoções e informações gerais. Nesse âmbito, a Joana Pinto recolhe alguns dados pessoais dos seus clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do cliente em causa.

17. LINKS PARA TERCEIROS

Caso a Joana Pinto mencione algum conteúdo ou website terceiro, apenas o faz para conveniência e fins informativos. A Joana Pinto não controla o conteúdo desses conteúdos e websites externos e não assume responsabilidade pela sua precisão, legalidade ou adequação.

18. LEGISLAÇÃO E FORO

Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas, são regulados pela Lei Portuguesa. Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

19. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/